A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.

Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.