99846
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:
A Estrela Distribuidora propôs ação de procedimento ordinário em face da empresa ZZZOOO S/A, apresentando contrato de prestação de serviços no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não cumprido. O Juiz aduz a ausência de comprovante, reconhecendo obrigação de pagar ou dar e indefere a petição inicial, com exame de mérito. No sistema adotado no Brasil, o ato do juiz é atacável por recurso