sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

procedimentos em matéria processual.

desapropriação.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.