Magna Concursos
670704 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

A respeito dos temas formação, suspensão e extinção do processo, processo de execução e meios de impugnação das decisões judiciais, com base no que dispõe o Código de Processo Civil em vigor, julgue o seguinte item.

São considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado e, portanto, impenhoráveis, ex lege, os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

 

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