- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Conforme previsto na Resolução do Senado no 43/01, art. 14, e na Lei Complementar no 101/00, art. 32, assinale a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.