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3757254 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.

 

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