todas as normas previstas na Carta Magna dependem de edição de norma infraconstitucional para terem aplicabilidade, não possuindo eficácia plena.

os direitos e garantias fundamentais encontram-se positivados no artigo 5º da Constituição Federal, sendo cláusulas pétreas, razão pela qual não podem ser abolidas.

é possível a mitigação dos direitos e garantias fundamentais, a depender do contexto histórico ao qual é inserida a comunidade, motivo pelo qual os direitos e garantias fundamentais devem alcançar tão somente os anseios individuais.

cada indivíduo tem a possibilidade de dispor de seus direitos humanos, independentemente da disposição inserida na Carta Magna e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.