Questão 828358

828358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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