Questão 747117

747117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta