serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.