Questão 1261782

1261782 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O ECA estabelece que o pátrio poder será exercido em igualdade de condições entre o pai e a mãe. Acerca dessa regra, assinale a opção correta.

O novo Código Civil modificou o nome do instituto, que agora, em vez de pátrio poder, se denomina poder familiar.

Em caso de divergência entre os pais, prevalecerá a vontade do mais velho entre eles.

A falta ou a carência de recursos materiais da família constitui motivo suficiente para a colocação da criança, ou do adolescente, em família substituta.

O processo de suspensão ou perda do pátrio poder é sumário e não depende de contraditório prévio.

Uma vez suspensos os poderes inerentes à paternidade e à maternidade, não haverá sua restituição.

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