Questão 215397

215397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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