Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. leis complementares à Lei Orgânica.

III. Leis ordinárias e delegadas.

IV. Medidas provisórias.

V. Resoluções.

VI. Decretos.

Estão CORRETOS: