O artigo 37 das Disposições Gerais do Capítulo VII (Da Administração Pública) da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, deverá observar outros requisitos.

Assinale a alternativa em que há referência INCORRETA a esses requisitos.