Magna Concursos
3250282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão certos apenas os itens

 

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