A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio público.

A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O declarante poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.