a Conferencia de Saúde deve ser convocada a cada quatro anos para avaliar o nível de saúde e propor novas diretrizes.

os municípios de mesmo porte podem elaborar um Plano de Saúde em comum, estabelecendo, nesses casos, apenas um gestor financeiro.

as ações de assistência à saúde serão executadas por cada município, sendo vedada a possibilidade de consórcios para esse fim.

o repasse de recursos financeiros da saúde será feito diretamente do Fundo Nacional de Saúde para cada serviço de saúde.

a previsão orçamentária de contrapartida às verbas da saúde é obrigatória apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.