A competência administrativa é indelegável.

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.