Magna Concursos
330604 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEC
Orgão: TRT-9
Provas:
Fulano de Tal foi condenado, em sentença trânsita em julgado, a prestar alimentos a vítima tornada inválida, em razão de ato ilícito. Como garantia do cumprimento da obrigação, ofereceu um imóvel de sua propriedade. No que diz respeito à indisponibilidade desse patrimônio é correto afirmar que:
 

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