o juiz, ao proferir sentença condenatória declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem.

o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

transitando em julgado a sentença condenatória, sendo executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que O Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

a intimação da sentença será feita ao defensor, se o réu estiver preso.