Questão 365040

365040 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Inteligência
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,

Rubens responde até o limite do valor da herança deixada por Jorge.

com a morte, a responsabilidade de Jorge cessou e seus bens serão transmitidos a Rubens, que nada terá que indenizar.

Rubens deverá indenizar no lugar de Jorge além do limite do valor da herança.

Rubens responderá penalmente pelo crime cometido por Jorge.

Rubens não responde pelos atos de Jorge, que mesmo falecido é passível apensas de sanção administrativa, e, assim, não está obrigado a indenizar.

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