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278894 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Tendo em vista a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), é correto afirmar:

1. A filiação ao RPPS/SC se dá automaticamente a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

2. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, prevista na Constituição Federal, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

3. A filiação ao RPPS/SC se dá por solicitação da parte interessada, a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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