Magna Concursos
3219869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Provas:

Determinada Lei do Município Alfa confere à Administração a possibilidade de autorizar, conforme análise de oportunidade e conveniência, a instalação de bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim protocola pedido de autorização para instalar uma banca na praça central da cidade. Dias depois, recebe a resposta do Poder Público negando seu requerimento. Com base nessa situação hipotética, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

 

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