As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

O gerente da filial ou agência não se presume autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

Somente o prefeito pode representar o município em juízo, ativa e passivamente.