Questão 1154088

1154088 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

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