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2441064 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
Provas:
Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos da Administração Pública, avalie as seguintes afirmações e escolha a opção correta:
I. As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
II. A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
III. Na concessão de serviço público, não há incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
 

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