3746307
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro
no número da inscrição do contribuinte, mas todos os
demais elementos do ato — como a descrição da conduta,
a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos.
O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade
absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato,
corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.