Questão 235482

235482 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: FCP

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante.

apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.

autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes

recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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