Questão 860885

860885 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.

é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.

desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.

não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.

pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.

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