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Respondida
257842
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A parceria público-privada:
A
é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;
B
pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;
C
pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.
D
é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
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