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Respondida
309619
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-ES
Provas:
Defensor Público - Estagiário
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Lei 8.112/1990: RJU
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
A
O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
B
Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
C
Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
D
O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
E
A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
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