Magna Concursos
3514202 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas