A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:
