Questão 1934354

1934354 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que diz respeito à lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta .

O processo administrativo inicia-se apenas com a expedição de um oficio por parte do administrador publico.

É direito do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando não for possível a aplicação de jurisprudência.

A desistência ou renuncia por parte do interessado prejudica o prosseguimento do processo mesmo se Administração considerar o interesse público.

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