Questão 2313329

2313329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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