2811981
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
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De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, é competência do Município.
II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, é direito dos servidores públicos civis do Estado.
III. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes.
Quais estão corretas?
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