A remuneração do trabalho noturno deve ser sempre igual à do diurno.

E proibido o exercício de atividades insalubres ou perigosas.

São reconhecidas as convenções e acordos coletivos de trabalho.

O salário não pode ser reduzido, nem mesmo por convenção ou acordo coletivo.

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, mesmo voluntário.