Questão 1478718

1478718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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