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1287147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE
Provas:

Julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

( ) Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação possuem rigorismo formal reduzido, sendo possível a desvinculação dos termos do ato que os autorizou.

( ) Os contratos administrativos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, caracterizando a sua natureza intuitu personae.

( ) Após finalizada a licitação e formalizado o contrato administrativo, é vedado às partes a rescisão contratual, por força do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

 

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