A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (Lei de Regulamentação da Profissão) para dispor sobre
A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (Lei de Regulamentação da Profissão) para dispor sobre
