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Respondida
777563
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Auxiliar Administrativo
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MPE-GO
LC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GO
Legislação do MPE-GO
Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:
A
impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
B
oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
C
oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.
D
solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
E
requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
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