A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.