Questão 1017008

1017008 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.

Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF

Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

Questão Anulada

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