Questão 1081903

1081903 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Segundoaredaçãodoart.71daCRFB/88“O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados FederadosháCortesdeContasemesmooMunicípiodoRio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimarque:

ascontasprestadasanualmentepeloPresidentedaRepública, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classifcados que só poderão ser apreciados em sessão reservadadeComissãoEspecíficadoCongressoNacional,não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;

municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausênciadeCortesMunicipais específcasparao controlede seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;

aCRFB/88afastadoTribunaldeContasdaUniãoacompetência parafiscalizar a aplicaçãode recursos repassadospelaUnião aos municípios;

a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidadeapoiarocontroleexternonoexercíciodesuamissão institucional.

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