Questão 2397764

2397764 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Engenharia e AgronomiaLei 4.950-A/1966: Remuneração dos Profissionais

Quanto à remuneração e à jornada de trabalho dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assinale a alternativa correta:

Para a execução das atividades e tarefas com exigência de 06 (seis) horas diárias de serviço, é fixado o salário-base mínimo de 06 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para os profissionais diplomados por cursos regulares superiores com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais.

A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50% (cinquenta por cento).

A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho, apenas, não sendo passível sua alteração por determinação legal.

Para a execução das atividades e tarefas com exigência de mais de 06 (seis) horas diárias de serviço, é fixado o salário-base mínimo de 06 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para os profissionais diplomados por cursos regulares superiores com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais, acrescidas de 20% (vinte por cento) as horas excedentes das 6 (seis) horas diárias de serviço.

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