- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O exercício financeiro pode ser conceituado
como o período de tempo durante o qual se exercem
todas as atividades financeiras e administrativas
relativas a execução do orçamento. Assim, pertencem
ao exercício financeiro,