Não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

Subordinam-se ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Considera-se fornecimento e prestação de serviço associado o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser técnica e preço, entre outros.

Pré-qualificação é o procedimento concomitante à licitação, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.