Nenhum cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado, mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro.

Em respeito ao direito à vida, o ordenamento jurídico brasileiro admite a concessão de extradição de estrangeiro por crime político, desde que não lhe seja aplicada pena de morte pelo país solicitante.

Para fins extradicionais, configura crime político qualquer homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de estado democrático de direito.