A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.