- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.